MPBA cobra legalidade e estudos técnicos para mudança urbana em Guarajuba

O Ministério Público da Bahia (MPBA) se manifestou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que propõe mudanças nas regras de uso e ocupação do solo do Loteamento Guarajuba Lado Leste, em Camaçari. Para o órgão, o desenvolvimento urbano deve observar a legalidade, o planejamento e a proteção ambiental.

O posicionamento foi apresentado por Luciano Pitta, promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente da Comarca de Camaçari. Segundo ele, a proposta precisa passar por avaliação criteriosa sob os aspectos urbanístico, ambiental e jurídico antes de uma eventual aprovação.

O promotor afirmou que a competência do município para legislar sobre o ordenamento territorial não autoriza alterações dissociadas de planejamento, fundamentação técnica e interesse público. Entre os pontos que devem ser analisados estão a capacidade da infraestrutura, a mobilidade, a circulação viária, o esgotamento sanitário, a drenagem, a permeabilidade do solo e os impactos sobre os ecossistemas.

O MPBA também destacou a necessidade de participação popular em projetos com potencial de repercussão negativa sobre a população e chamou atenção para uma decisão judicial anterior que manteve restrições ao uso residencial da área. Conforme o posicionamento, a atividade legislativa não deve esvaziar a eficácia de decisões judiciais nem privilegiar interesses econômicos específicos.

O projeto foi apresentado pelo vereador Jackson Josué (União Brasil) e recebeu o apoio formal de outros nove parlamentares. A proposta altera o item 16 do Quadro 06 dos parâmetros urbanísticos do Código Urbanístico de Camaçari, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.874/2023.

Pelo texto, o Loteamento Guarajuba Lado Leste poderia receber usos previstos para a Zona de Diretrizes Específicas 3 (ZDC 3) ou para o Corredor Especial de Ligação (CeLin 1), na BA-099, conforme a localização de cada lote. Os autores justificam a mudança com a busca por segurança jurídica e técnica nos licenciamentos e pela atração de investimentos, empregos e renda.

O advogado Godofredo de Souza Dantas Neto, ouvido por A TARDE, apontou possíveis problemas de legalidade na proposta. Ele citou a ausência de audiências públicas e de estudos urbanísticos e ambientais capazes de demonstrar os efeitos da alteração sobre o território, incluindo análises das estruturas viária e sanitária e da permeabilidade do solo.

O promotor afirmou que caberá ao Ministério Público fiscalizar os limites constitucionais e legais da atividade legislativa, prevenir danos ambientais e urbanísticos e atuar diante de ameaças à ordem jurídica e aos direitos coletivos. Para Pitta, o crescimento de Camaçari deve ocorrer com respeito à lei, ao meio ambiente e à população.